Instrução Normativa RFB nº 2.202, de 16.07.2024 - DOU de 19.07.2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024 , que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e define regras para a sua apresentação.

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 , no art. 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 , e no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 ,

Resolve:

. Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024 , publicada no DOU em 16 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 9º As declarações relativas a operações imobiliárias cujos documentos foram lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados nos meses de maio e junho de 2024 poderão ser entregues até o último dia útil do mês de agosto de 2024." (NR)

. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS