Foi ratificado o Convênio ICMS nº 14/2023 que autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, inclusive dos parcelamentos normais ou especiais, pelos contribuintes dos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Rio Branco, Sena Madureira e Xapuri, áreas em que foram declaradas a situação de emergência, sem quaisquer acréscimos, em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste Estado.

(Ato Declaratório Confaz nº 10/2023 - DOU de 06.04.2023)

Fonte: Editorial IOB