A Portaria PGFN/MF nº 838/2023, cuja disposições entrarão em vigor em 1º.09.2023, estabelece as normas do atendimento às pessoas usuárias dos serviços públicos prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com foco no respeito ao cidadão e à cidadã, estímulo à conformidade fiscal, consensualidade, desburocratização, eficiência, uniformização de procedimentos e transformação digital.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por meio de instituições parceiras, atenderá as pessoas usuárias por meio digital ou presencial.

Os serviços serão ofertados preferencialmente por meio digital, sem prejuízo o direito ao atendimento presencial, quando necessário.

No mais, ficam revogados:

I - a Portaria PGFN nº 375/2018 , que dispunha sobre o atendimento aos advogados junto às unidades da PGFN;

II - a Portaria PGFN nº 722/2012;

III - a Portaria PGFN nº 876/2010 ;

IV - o art. 8º da Portaria PGFN nº 1.071/2008;

V - a Portaria PGFN nº 1.038/2008 , que ; e

VI - o art. 4º da Portaria PGFN nº 7.821/2020 , que estabelecia medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

(Portaria PGFN nº 838/2023 - DOU 1 de 02.08.2023)

Fonte: Editorial IOB