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IRPJ/CSL - Receita Federal esclarece como será tributada a receita de juros sobre capital próprio auferidos
Publicada em 11.09.2023
A Solução de Consulta COSIT nº 99.010/2023 esclareceu que para fins de apuração do lucro presumido, a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do IRPJ, não se submetendo aos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/1995 .
(Solução de Consulta COSIT nº 99.010/2023 - DOU de 11.09.2023)
Fonte: Editorial IOB