A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou os seguintes editais de transação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU):

a) Edital PGDAU nº 6 , de 1º.11.2024: veicula propostas de transação da PGFN para negociação de débitos inscritos em DAU mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00;
b) Edital PGDAU nº 7 , de 1º.11.2024: veicula propostas da PGFN para celebração de transação por adesão de débitos inscritos em DAU, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a 20 salários mínimos, em face de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (mês) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs);
c) Edital PGDAU nº 8 , de 28.11.2024: prorroga para as 19h00 (horário de Brasília) do dia 31.01.2025 o prazo para adesão às propostas do Edital PGDAU nº 7 , de 1º.11.2024, anteriormente, o prazo para adesão às propostas do citado edital, seria encerrado às 19h00 do dia 29.11.2024.

Observe-se que a adesão às propostas dos citados editais deve ser realizada exclusivamente através do acesso ao Portal REGULARIZE, disponível no endereço: <www.regularize.pgfn.gov.br>.

Fonte: Editorial IOB

(Edital PGDAU nºs 6 e 7/2024 - DOU 3 de 04.11.2024 e Edital PGDAU nº 8/2024 - DOU 3 de 29.11.2024)