As instituições consignatárias passaram a ser dispensadas de apresentar o certificado de regularidade previdenciária (exigência revogada), para obter a habilitação perante o Ministério do Trabalho e Emprego para concessão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento.

As cooperativas singulares de crédito, por sua vez, passaram a ser dispensadas de anexar a consulta ao Unicad - Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil, para comprovação do código bancário de compensação da instituição consignatária (CBC) - exigência esta que permanece para as demais instituições consignatárias.

(Portaria MTE nº 1.039/2025 - DOU - Edição Extra de 11.06.2025)

Fonte: Editorial IOB